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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2016 - 09:28
Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo, entende Terceira Turma
A Lei 9.279/96, ao estabelecer as hipóteses de caducidade de registro, abre exceção ao prever que não ocorre tal caducidade se a falta de uso da marca, dentro do prazo de cinco anos, for justificada por razões legítimas (artigo 143).
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2016 - 14:46
Acusado de crimes por motivo homofóbico seguirá preso preventivamente, decide Quinta Turma
O acusado está preso preventivamente desde junho de 2012, aguardando julgamento pelo tribunal do júri.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:54
Seis Policiais militares são condenados por homicídio praticado por motivo torpe e envenenamento
As penas dos acusados variam de 14 a 18 anos de reclusão
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 12:28
Negado HC a homem acusado de matar mulher e enteada por motivo fútil
O acusado não queria que seu mulher trabalhasse fora
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 17:00
União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade
Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 12:25
Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Recurso em sentido estrito. Crime contra a vida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 12:55
Direito do consumidor. Agência de viagens. Cancelamento do pacote turístico pelo consumidor. Motivo de doença.
Incabível a retenção de valores a título de multa contratual. Devolução. Quantia integral.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Julho de 2012 - 13:25
Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por dificuldade de defesa da vítima.
Recurso em sentido estrito. Dúvida. Impronúncia. Não cabimento.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 15:10
Inadimplência do empregador nos depósitos do FGTS não é motivo para rescisão indireta
Turma rejeitou o recurso de um trabalhador de uma empresa de máquinas agrícolas que pleiteava o pagamento de multa pelo atraso do recolhimento do FGTS
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 14:20
Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo
Depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 13:01
Guia Darf sem número do processo não é motivo para deserção do recurso
A legislação em vigor sobre custas processuais exige apenas que elas sejam pagas e o recolhimento feito dentro do prazo recursal seja comprovado. Logo, afirmou a ministra, não há exigência de indicação de nome das partes, do número do processo e da Vara de origem para que a guia Darf seja considerada válida
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 14:15
Síndrome do pânico não é motivo para que preso cumpra pena em regime domiciliar
Relator sustenta que prisão domiciliar é permitida somente em situações ?excepcionalíssimas?, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumpre a pena
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 17:19
Cobrança com baixo valor não é motivo para extinção do processo pelo juízo
O juiz de primeiro grau extinguiu o processo de cobrança de R$104,68 reais por considerar o valor irrisório.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Sentença de pronúncia. Irresignação defensiva.
Pleito de absolvição sumária mediante reconhecimento da tese de legítima defesa. Inadmissibilidade. Provas que não apontam com precisão a excludente de ilicitude da legítima defesa. Afastamento da qualificadora imputada.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 11:52
Prisão preventiva não é motivo de indenização sem provas de abuso do Poder Público
Sem que o cidadão demonstre abusos praticados por policiais durante cumprimento de mandado de busca e prisão preventiva, não há razão para o Poder Público indenizar.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 12:28
Contradita: Jogar futebol com uma das partes não é motivo para desconsiderar testemunha em ação judicial
O fato de duas pessoas jogarem futebol juntas e até mesmo saírem em grupo após a partida não os vincula com laços de amizade a ponto de uma estar impedida de testemunhar em processo judicial que envolva a outra.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 17:18
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2008 - 11:18
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 15:22
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 18:26
Quebra de sigilo bancário só pode ocorrer por motivo absolutamente relevante
A quebra do sigilo implica intromissão na privacidade do cidadão e somente se justifica mediante especificação da necessidade que encontre fundamento plausível.